Patrimônio – Orientação Técnica

18/07/2018

O Objeto deste serviço é a orientação técnica para a Administração Pública, visando o acompanhamento dos responsáveis técnicos no Município na atualização do Inventário de bens permanentes e a respectiva adequação aos novos procedimentos contábeis patrimoniais, como a reavaliação e depreciação, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), editadas em conjunto pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Conselho Federal de Contabilidade, em vigor desde 2010, cujo cronograma de ações fora definido na Portaria da STN 828, de 14 de dezembro de 2011. Capacitação Aos membros da Comissão Inventariante, assim como aos servidores que indiretamente contribuam na realização dos trabalhos, será realizada capacitação de 6 (seis) horas relativo ao MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com foco nos seguintes itens: » Reavaliação de Bens: Avaliação inicial; Data do corte; Métodos de reavaliação » Atualização do Inventário – (Comissão): Cronograma de trabalho; Adequação das Unidades e Subunidades (centro de responsabilidade); Normatização dos procedimentos; Roteiro do levantamento físico; Relatório final » Depreciação dos Bens: Tabela de vida útil e valor residual; Apresentação dos Métodos; Comparação dos métodos Especificação dos Serviços Com a competente capacitação da Comissão Inventariante, Elaboração de estudos e definição de plano de trabalho, estabelecendo-se prazos e auxílio para criação da norma interna de Controle Patrimonial. Manutenção na transmissão de conhecimento por meio de visitas técnicas realizadas e atendimentos à distância. Transmissão de conhecimentos, especificamente, através de orientações aos técnicos municipais responsáveis pelo: Estudo e definição do plano de trabalho e prazos criação de norma interna de controle patrimonial: Identificação e reestruturação das unidades e subunidades responsáveis pelos bens Escolha do método de avaliação inicial e definição da data do corte; Levantamento físico dos bens Cadastramento no sistema informatizado de controle patrimonial; Apuração do valor justo de mercado; Ajusta à data de corte; Baixa dos bens não localizados; Elaboração de relatórios

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Controle Interno – Orientação Técnica

18/07/2018

O Objetivo deste trabalho é a prestação de serviços de orientação técnica para a Administração Pública, visando o acompanhamento da implantação e operacionalização do Sistema de Controle Interno ao técnico responsável pelas atividades do Controle Interno na entidade, incluindo o apoio a elaboração e aperfeiçoamento do relatório do controle interno, em consonância com os Arts 74 da Constituição Federal, Art 59 da Lei 101/00 e dos Comunicados publicados pelo TCE –SP, o SDG 32/2012, e SDG 11/2014. Especificação dos Serviços Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados. Comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do Terceiro Setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município. Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional. Em conjunto com autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal. Atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados.   Planejamento da Gestão Pública Gestão das Receitas Multas de Trânsito, CIDE e Royalties Aplicação na Educação Aplicação na Saúde Precatórios Judiciais Outras Despesas Subsídios dos Agentes Políticos Execução Orçamentária Licitações Pessoal Ordem Cronológica de Pagamentos

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Reforma Tributária

18/07/2018

O objeto deste trabalho é o serviço de consultoria jurídica para atualização da legislação tributária municipal. Trata-se de um serviço a ser realizado de acordo com a realidade e as necessidades do Município, buscando a elaboração de documentos normativos que estejam de acordo com a Constituição Federal e com as normas gerais em matéria tributária atualmente vigentes e que tenham como principais funções a identificação dos fatos jurídicos indicadores de riqueza que acontecerem no território municipal e a prescrição de obrigações tributárias a serem cumpridas pelos sujeitos que tenham relação com esses fatos. Especificação dos Serviços Análise detalhada da legislação municipal vigente em matéria tributária, acompanhada do estudo da realidade econômica municipal; Proposta de regras para controle do Cadastro Municipal de Contribuintes, com a capacidade de fiscalização da Administração Municipal, e a previsão de sanções; Verificação das normas vigentes que tratem sobre o Cadastro Imobiliário do Município, seguida da proposta de atualização das regras referentes à definição do sujeito passivo do IPTU e das demais informações para a manutenção de um cadastro completo; Levantamento das regras que estão previstas na legislação municipal para definição dos fatos jurídicos que podem ser tributados por meio do IPTU; AnálisedalegislaçãoatualmentevigentesobreacobrançadoImpostosobreTransmissãoOnerosaeInter Vivos de Bens Imóveis; Verificação das normas que hoje constam na legislação municipal sobre o Cadastro Mobiliário Municipal e proposta de novas medidas para sua atualização e manutenção; Proposta de atualização da legislação municipal que trata da instituição e da cobrança do Imposto sobre Serviços, tendo como base principalmente as normas gerais prescritas pela Lei Complementar n.o 116/2003; Análise das taxas mobiliárias e imobiliárias atualmente previstas na legislação municipal, com o objetivo de identificar possíveis inconstitucionalidades que justifiquem a proposta de sua revogação, acompanhada da proposta das atualizações necessárias para a manutenção da cobrança daquelas taxas que são consideradas válidas; Propostaderegrasdeorganizaçãodeprocedimentosdefiscalizaçãoedelançamentodetributosdeofício a serem realizados pelas autoridades competentes da Administração; Verificação dos parâmetros atualmente previstos para cobrança de multa de mora, de juros de mora e de correção monetária sobre créditos tributários; Análise da legislação municipal adotada nos últimos anos para concessão de parcelamento de créditos tributários municipais; Levantamento das isenções de tributos municipais atualmente vigentes, especialmente daquelas relacionadas à cobrança de ISS; Proposta de regras para adoção de medidas alternativas para cobrança extrajudicial da dívida ativa;

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ISS, ITR e VAF – Controle da Arrecadação

18/07/2018

O Objetivo deste trabalho é a prestação de serviços de orientação técnica para Administração Pública, visando o acompanhamento da implantação e operacionalização do Sistema de Controle visando o aumento das receitas próprias do município através de estudo, planejamento, estruturação e capacitação dos técnicos do setor de tributação. Especificação dos Serviços – Treinamento e capacitação dos funcionários no controle do simples nacional, para análise e cruzamentos das informações dos arquivos fornecido pela receita federal para apuração de diferenças com as escriturações realizadas no sistema de arrecadação. – Realizar visitas técnicas periódicas para verificação de pendências, divergências e resoluções de problemas. – Treinamento e suporte para tomadores e prestadores de serviço para a melhoria e consistência das informações escrituradas. – Treinamento dos tomadores de serviços como usinas, bancos e grandes empresas para identificar quando reter ou não issqn dos serviços recebidos. – Treinamento e capacitação do corpo fiscal na elaboração de fiscalização (geração de termo de início de fiscalização, levantamento, lançamento da planilha fiscal, termo de notificação, termo de encerramento e lançamento das diferenças apuradas). – Orientações referente ao enquadramento da Lista de Serviço e locais de incidência do issqn. – Suporte Técnico e consultoria presencial para prestadores e tomadores de serviços e também para o departamento de arrecadação. – Elaboração de parecer técnico sobre escriturações inconsistentes e sobre questionamentos contra a administração no que se refere ao controle do ISSQN. – Treinamento e capacitação do departamento de fiscalização, desde a formalização da solicitação das informações às instituições financeira, analise dos balancetes para identificação das contas tributáveis, e cruzamento com as informações escrituradas, até os lançamentos das diferenças apuradas. Treinamento e Capacitação dos funcionários para celebração de convênios com a Receita Federal, orientação para a utilização adequada do sistema de controle do ITR fornecido pela Receita, recadastramento das propriedades, fiscalização, apuração de diferenças, notificação e lançamentos. Treinamento e capacitação dos funcionários no gerenciamento do valor adicionado do município, mediante análise e verificação de informações extraídas da GIA, DAS, DIPAM A e DIPAM-B, e também na análise da escrituração da tabela CFOPs da GIA para identificar possíveis lançamentos inconsistentes que influenciam no computo do valor adicionado.

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