MSC de Dezembro e de Encerramento para o exercício de 2019

13/01/2020

Foi disponibilizado as versões do Módulo STN liberando a geração do arquivo da MSC de Dezembro e de Encerramento para o exercício de 2019, entretanto comunico que alguns lançamentos irão diferir do diário razão, mais especificamente as contas 622130x, devido a MSC ter entendimento diferente dos TCEs com relação a norma técnica 11577/2019. Para efetuar a geração o mês de dezembro e/ou encerramento os eventos contábeis devem estar na versão 8.21.0.1928 ou superior. Versões STN

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COMUNICADO TCE-SP (Fonte de recursos do pré-sal) Atenção

07/01/2020

TCE-SP define através de comunicado qual a classificação de fontes de recursos e código de aplicação para contabilização dos recursos da seção onerosa. Clique aqui para acessar o comunicado.

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285 – Parcelamentos e isenção de multas sobre débitos municipais as restrições das leis eleitoral e de responsabilidade fiscal

30/12/2019

Tendo em vista a dívida ativa (tributária ou não), caso o Município deseje, em 2020, iniciar programa de parcelamentos e isenção de multas, deve atentar para vedação da Lei Eleitoral (nº 9.504, de 1997): Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…..) § 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Sob essa determinação legal, a Prefeitura não pode iniciar, no ano eleitoral de 2020, benefícios tributários, quer os de parcelamento ou isenção de multa (ex.: Refis), a menos que isso já esteja previsto em legislação anterior àquele ano de voto popular, e, se assim for, desnecessários os procedimentos do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (estimativa trienal de impacto e medidas de compensação fiscal), desde que o benefício seja amplo, geral, acessível a todos os contribuintes, não contemplando, portanto, somente certos setores e segmentos da sociedade municipal.

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281 – Despesas de Exercícios Anteriores – não entra no limite do gasto com pessoal, nem nos mínimos constitucionais e legais da Educação e Saúde.

26/12/2019

Em face da Lei de Responsabilidade Fiscal, não ingressa no limite do gasto laboral as despesas originadas em anos anteriores: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (……) § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (…..) IV – decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18; Eis o caso, por exemplo, de precatórios trabalhistas ou demandas administrativas de professores, médicos, enfermeiros e outros servidores, reclamando pagamentos originados, juridicamente, em anos anteriores (ex.: piso mínimo do professor, verba de insalubridade para os médicos). Contudo, entende o TCESP que tais gastos não podem ser incluídos nos mínimos da Educação (25%), Saúde (15%) e Fundeb, posto que tal obrigação se submete ao princípio da anualidade do orçamento (a receita de um ano, a rigor, é para a despesa incorrida no mesmo ano e, não, em exercícios já findos).

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