285 – Parcelamentos e isenção de multas sobre débitos municipais as restrições das leis eleitoral e de responsabilidade fiscal

30/12/2019

Tendo em vista a dívida ativa (tributária ou não), caso o Município deseje, em 2020, iniciar programa de parcelamentos e isenção de multas, deve atentar para vedação da Lei Eleitoral (nº 9.504, de 1997):

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

(.....)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Sob essa determinação legal, a Prefeitura não pode iniciar, no ano eleitoral de 2020, benefícios tributários, quer os de parcelamento ou isenção de multa (ex.: Refis), a menos que isso já esteja previsto em legislação anterior àquele ano de voto popular, e, se assim for, desnecessários os procedimentos do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal (estimativa trienal de impacto e medidas de compensação fiscal), desde que o benefício seja amplo, geral, acessível a todos os contribuintes, não contemplando, portanto, somente certos setores e segmentos da sociedade municipal.

281 – Despesas de Exercícios Anteriores – não entra no limite do gasto com pessoal, nem nos mínimos constitucionais e legais da Educação e Saúde.
287 – Pasep sobre a receita da cessão onerosa do petróleo.

1 comentário

  1. Responder
    comment Frederico Plens disse

    Nos casos de imóveis que foram atingidos por enchentes? Entendo que há exceção, uma vez que o §10 do art. 73 fala claramente sobre casos de calamidade pública e de estado de emergência.

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