139 – As autarquias, fundações e empresas dependentes na Lei de Responsabilidade Fiscal

18/06/2018

Em atendimento a essa lei, as autarquias, as fundações e as empresas municipais dependentes devem atender ao que segue: a. Mesmo financeiramente autônomas, as autarquias e fundações se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se afastam as empresas municipais que nada recebem da Prefeitura: as empresas não dependentes. b. Em nível de norma geral de direito financeiro (no caso, a LRF), não há limites específicos para a despesa de pessoal de autarquias, fundações e empresas municipais. c. Contudo, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), na qualidade de norma própria, local, municipal, poderá determinar específico limite de pessoal para as autarquias, fundações e empresas dependentes, fazendo com que contribuam no ajuste fiscal da Prefeitura Municipal. É bem isso o que sugere o modelo Fiorilli de LDO: Art. 28. Dependentes de transferências da Administração direta, as autarquias, fundações e empresas municipais deverão reduzir, em % ( por cento ), a despesa de pessoal. d. Antes de aumentar sua despesa laboral, a autarquia, a fundação e a empresa dependente precisam consultar a Prefeitura, para saber se o incremento resultará numa vedada superação do limite prudencial (art. 22, § único, da LRF), o que pode implicar, da parte do Tribunal de Contas, negativa de registro para as novas admissões de pessoal. e. Na expansão, aprimoramento e expansão de suas atividades, as entidades da Administração indireta devem elaborar os procedimentos requeridos no art. 16 da LRF: 1 – Estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro; 2 – Demonstrativo de compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). f. Na renúncia de receitas e na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, aquelas entidades descentralizadas precisam realizar as medidas de compensação do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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