149 – Modificações no cálculo da receita corrente líquida (RCL) – o novo leiaute do Sistema Audesp – RETIFICAÇÃO DO COMUNICADO ANTERIOR

20/09/2018

Tendo em vista o Comunicado Fiorilli 149, necessário aqui uma CORREÇÃO: o Sistema Audesp/TCESP continua afastando, da receita corrente líquida (RCL), os ganhos financeiros do regime próprio de previdência (RPPS), ou seja, tais rendimentos não voltaram a compor tal receita. De outro lado, o Fundo da Educação Básica (Fundeb) ingressará somente pelo valor efetivamente recebido (rubrica 1724.01.00), nisso desconsiderada a retenção em favor daquele fundo (a parcela subtrativa dos 20% de impostos). Essa nova metodologia não é boa para os municípios que perdem dinheiro para o Fundeb, pois uma menor RCL elevará o percentual de despesas sujeitas a limites, como a de pessoal. No tocante ao desconto dos ganhos financeiros do RPPS, a Prefeitura que supera os 54% da despesa de pessoal, se for o caso, poderia assim alegar em sua defesa: 1- A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não determina a subtração daqueles rendimentos financeiros; só manda deduzir as contribuições dos segurados, bem como as receitas de compensação entre os sistemas de previdência (INSS e RPPS). 2- Tanto é assim que, no Manual de Demonstrativos Fiscais (7ª. edição/2017), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no modelo de aferição da receita corrente líquida (RCL), enuncia apenas os três sobreditos abatimentos legais; dito de outra maneira, a STN não determina, em nenhum momento, a subtração dos tais ganhos financeiros do sistema próprio de previdência¹. 3- De lembrar que, mediante as aplicações financeiras, a capitalização dos sistemas previdenciários é essencial na futura garantia de aposentadorias e pensões. Prova disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) dispõe rígidas normas para aplicação das sobras monetárias do sistema próprio². 4- Argumenta-se que os rendimentos financeiros do RPPS constituem uma duplicidade contábil, posto que apenas derivam de uma receita originária: a das contribuições ao sistema próprio; por isso, deveriam ser afastados da receita corrente líquida. Ousamos discordar; os tais ganhos geram, sim, acréscimo patrimonial à entidade, na medida em que aumentam o valor inicialmente aplicado, tipificando um “plus”, um engrandecimento no capital investido. 5- Ao demais, tem-se o Imposto de Renda descontado dos salários e proventos, que, este sim, não é uma nova receita e só provém de entradas primárias, como a de impostos próprios e transferências constitucionais, “retornando”, após o desconto sobre a folha de pagamento, ao caixa governamental (art. 157, I e 158, I, da CF). 6- E, mesmo o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), sem gerar qualquer aumento patrimonial, mesmo ele não é abatido no cálculo em questão; nem da despesa laboral; tampouco da receita corrente líquida. Veja-se o que diz a Secretaria do Tesouro Nacional, na 7ª. edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (2017): “ O Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF deverá ser incluído pelo ente que efetuou a retenção na fonte, não se admitindo deduções a qualquer título para efeito de cômputo da RCL”. 7- Em suma, se não há abatimento de rubrica sem qualquer interferência patrimonial positiva, por que então deduzir um item que aumenta, sim, o patrimônio líquido da entidade: os ganhos financeiros do regime próprio de previdência? 8- Tendo em vista que as aplicações financeiras incidem sobre um capital que, no tempo, tende a […]

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156 – A boa administração da merenda escolar

10/09/2018

Em 9 de agosto de 2018, o TCESP realizou auditoria ordenada na merenda escolar de 217 municípios paulistas. Nesse procedimento foram detectadas várias falhas, que serão levadas aos relatórios que avaliam a gestão do Prefeito (quadrimestral e anual). Em assim sendo, a empresa Fiorilli recomenda as seguintes cautelas na gerência da merenda escolar: a) A nutricionista deve receber (e atestar) os gêneros alimentícios comprados; b) No local de preparo dos alimentos (escola ou cozinha-piloto), o piso, as paredes e o teto devem possuir revestimento liso, impermeável e lavável; c) Naquele espaço, as portas e janelas necessitam estar protegidas com telas milimetradas; d) Referido local deve possuir alvará da Vigilância Sanitária e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros; além disso, há de ser desinsetizado e desratizado a cada seis meses; e) Elaborado pela nutricionista, o cardápio do dia precisa estar afixado em local visível; f) No cardápio, devem ser evitados os doces e os alimentos enlatados; g) E o cardápio necessita ser elaborado em função da faixa etária dos alunos. h) O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) deve vistoriar, periodicamente, os espaços de preparo da merenda; i) Quando elaborada fora da unidade escolar (cozinha-piloto), a merenda deve ser transportada em veículo que possua, separadamente, compartimento para estoque seco, refrigerado e congelado; j) Esse veículo não pode, em hipótese alguma, servir a outras finalidades. k) As merendeiras devem ser vestidas com avental, touca e sapatos antiderrapantes.

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155 – O uso da receita de capital

05/09/2018

As receitas de capital são compostas por operações de crédito, alienação de bens e transferências de capital vindas da União ou do Estado (convênios). Segundo a Constituição, as operações de crédito financiam as despesas de capital (obras, equipamentos, pagamento da dívida), a menos que, excepcionalmente, o Legislativo aprove, por maioria absoluta, o uso em despesa corrente. Eis a chamada regra de ouro (art. 167, III, da CF). Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 44), a venda de ativos públicos (alienação de bens) deve também bancar gastos de capital (obras, equipamentos, dívida consolidada), exceto se lei específica autorizar o uso nos regimes de previdência (INSS ou regime próprio). E, originadas da União ou do Estado, as transferências de capital, claro, só podem custear gastos de capital (obras, equipamentos). Ressalte-se que, na questão da dívida consolidada, o uso daquelas receitas de capital é somente para o principal da dívida, pois os juros e outros encargos são classificados com gasto corrente. Em suma, as receitas correntes podem financiar as despesas de capital, mas, EM REGRA, as receitas de capital só se destinam aos gastos de capital.

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154 – Disponibilidade de caixa – O que é? Onde se deposita?

31/08/2018

Eis o que determina o art. 164, § 3º, da Constituição: Art. 164. – (……) § 3º As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Nesse contexto, assim ensina consulta respondida pelo Tribunal de Conta do Paraná (TCEPR)¹ : Disponibilidades de caixa são os valores em dinheiro, cheque, cartas de crédito ou aplicados no mercado financeiro (fundos de renda fixa; caderneta de poupança etc.); Não são disponibilidade de caixa os valores relativos a salários dos servidores ou ao pagamento de fornecedores e, nessa condição, excetuam-se ambos daquela norma constitucional, ou seja, não precisam ser depositados em banco estatal (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal). A contratação da instituição financeira (mesmo a estatal) submete-se ao procedimento licitatório; Caso inexistam bancos estatais no município, a entidade pública, excepcionalmente, poderá depositar disponibilidades em bancos privados.   ¹Consulta respondida para a Prefeitura de Guarapuava (PR); Acórdão nº 1811/18 – Tribunal Pleno do TCE-PR.

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