142 – A 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

29/06/2018

Mediante a Portaria 389, de 14/06/2018, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) lançou a 9a. edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, a valer no exercício de 2019. Relativamente à edição anterior (8a), tal Manual traz as seguintes alterações: a) No Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), total reestruturação do anexo que transparece a aplicação bimestral na Saúde, o Anexo 12; b) No Relatório de Gestão Fiscal (RGF), o Demonstrativo Caixa/Restos a Pagar apresentará, também, a movimentação da Câmara dos Vereadores.

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141 – Transparência nas ONGs – o dever das Prefeituras

19/06/2018

Em anterior Comunicado, esta empresa informa que o TCE-SP, mediante o Comunicado 16/2018, determinou medidas de transparência para as entidades que recebem dinheiro da Prefeitura. E esse encargo é tarefa dos prestadores de serviço do 3o setor, sejam Organizações Sociais (OS), Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIP) ou Organizações da Sociedade Civil (OSC). Nesse sentido e contempladas com recursos municipais, as OSs, as OSCIPs e as OSCs (asilos, orfanatos, creches, APAEs, santas casas) devem franquear, em seus próprios sites, muitas informações sobre o repasse vindo da Prefeitura (termos de ajuste, planos de trabalho, relação dos dirigentes, valores recebidos, lista de prestadores de serviços, entre outras informações). Agora o TCE-SP, mediante o Comunicado 19, de 19 de junho de 2018, responsabiliza as Prefeituras na exigência da antes mencionada transparência, além disso, tais Prefeituras devem também transparecer, no seu próprio Portal, todas as informações antes apresentadas no site das organizações não governamentais. Eis o Comunicado TCE-SP, 19/2018: COMUNICADO SDG No 019/2018 O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO COMUNICA às Secretarias de Estado, às Prefeituras dos Municípios e aos demais órgãos públicos responsáveis por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua responsabilidade exigir a demonstração e identificação dos gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de Transparência” dos órgãos concessores e bem assim daqueles pertencentes às entidades beneficiárias. SDG, em 18 de junho de 2018. Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral

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140 – Os novos limites licitatórios

19/06/2018

Em 19 de junho de 2018, o Presidente da República editou o Decreto 9.412, majorando, em 120%, todos os limites para as modalidades estabelecidas no art. 23 da Lei de Licitações e Contratos (L. 8.666, de 1993). Esses valores vigorarão a partir de 18 de julho de 2018, ou seja, 30 dias após a publicação daquele decreto. Em decorrência disso, a dispensa licitatória por valor (art. 24, I e II, L.8.666/1993), vai de R$ 8.000,00 para R$ 17.600,00 (compras e serviços comuns), e de R$ 15 mil para R$ 33.000,00 (obras e serviços de engenharia). Eis o tal Decreto 9.412: Decreto No 9412 DE 18/06/2018 Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreta: Art. 1o Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos: I – para obras e serviços de engenharia: a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e II – para compras e serviços não incluídos no inciso I: a) na modalidade convite – até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais); b) na modalidade tomada de preços – até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e c) na modalidade concorrência – acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais). Art. 2o Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. Brasília, 18 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República. MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

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139 – As autarquias, fundações e empresas dependentes na Lei de Responsabilidade Fiscal

18/06/2018

Em atendimento a essa lei, as autarquias, as fundações e as empresas municipais dependentes devem atender ao que segue: a. Mesmo financeiramente autônomas, as autarquias e fundações se submetem aos limites e condições da Lei de Responsabilidade Fiscal; desta só se afastam as empresas municipais que nada recebem da Prefeitura: as empresas não dependentes. b. Em nível de norma geral de direito financeiro (no caso, a LRF), não há limites específicos para a despesa de pessoal de autarquias, fundações e empresas municipais. c. Contudo, a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), na qualidade de norma própria, local, municipal, poderá determinar específico limite de pessoal para as autarquias, fundações e empresas dependentes, fazendo com que contribuam no ajuste fiscal da Prefeitura Municipal. É bem isso o que sugere o modelo Fiorilli de LDO: Art. 28. Dependentes de transferências da Administração direta, as autarquias, fundações e empresas municipais deverão reduzir, em % ( por cento ), a despesa de pessoal. d. Antes de aumentar sua despesa laboral, a autarquia, a fundação e a empresa dependente precisam consultar a Prefeitura, para saber se o incremento resultará numa vedada superação do limite prudencial (art. 22, § único, da LRF), o que pode implicar, da parte do Tribunal de Contas, negativa de registro para as novas admissões de pessoal. e. Na expansão, aprimoramento e expansão de suas atividades, as entidades da Administração indireta devem elaborar os procedimentos requeridos no art. 16 da LRF: 1 – Estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro; 2 – Demonstrativo de compatibilidade com o plano plurianual (PPA) e com a lei de diretrizes orçamentárias (LDO). f. Na renúncia de receitas e na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, aquelas entidades descentralizadas precisam realizar as medidas de compensação do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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