• Clientes Fiorilli
    Até 3 entradas por Entidade.R$ 300,00
    O valor de R$ 300,00 é por participante.
  • Não clientes Fiorilli
    Até 3 entradas por Entidade.R$ 350,00
    O valor de R$ 350,00 é por participante.
  • Representantes
    Até 2 entradas por Representante.GRATUITO
Inscrições encerradas
26/07/2019 Das 09:00 até 17:00

Orçamento Municipal para 2020

Rua Professor Carlos Ibanhez, 35 - Mansur Daud, São José do Rio Preto - SP Ver no mapa

No dia-a-dia da Administração Financeira, a Lei Orçamentária é absolutamente fundamental para que se realize todo e qualquer serviço público.

Tanto é verdade que os governos não podem gastar um único centavo sem a prévia autorização legislativa orçamentária (art. 167, I e II, da Constituição).

A presente realidade tem fortalecido a necessidade de uma boa lei orçamentária anual, nisso considerando os seguintes motivos:

  • A pequena evolução da receita orçamentária;
  • O crescente engessamento das despesas obrigatórias, que não podem ser limitadas ou adiadas;
  • As frequentes advertências do TCESP, que também se estendem à Câmara Municipal, vez que a lei de orçamento foi lá aprovada;
  • O fato de o déficit orçamentário responder por 53% das reprovações do TCESP;
  • O melhor monitoramento por intermédio da Matriz de Saldos Contábeis;
  • Os problemas com os limites de pessoal, sobretudo porque as perdas financeiras do Fundeb foram afastadas da base de cálculo (receita corrente líquida).
  • O eficiente planejamento orçamentário é um dos dois pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, o presente curso ensinará a boa construção do orçamento municipal, o que contribui, em muito, para uma execução sem grandes dificuldades, evitando as censuras e reprovações do Tribunal de Contas.

 

Expositores

Professor João Paulo Silvério

Flávio Corrêa de Toledo Junior

Dr. Alfredo Baiochi Netto

 

Programa

  • Os princípios que regem a lei orçamentária anual;
  • A estimativa de receita em tempos de baixo crescimento da economia;
  • A melhor fixação da despesa orçamentária; Os anexos da lei orçamentária anual;
  • As quatro espécies de Reserva de Contingência;
  • Os percentuais para as alterações orçamentárias – as diferenças entre transposição, remanejamento, transferência e créditos adicionais por anulação de outra dotação.
  • Os específicos Comunicados Fiorilli; Os Comunicados e as outras recomendações do TCESP;
  • O pagamento mínimo de precatórios judiciais;
  • As despesas vinculadas (Educação, Saúde, Fundeb, iluminação pública);
  • Os requisitos para subvenções, auxílios e contribuições sob a Lei 13.019, de 2014;
  • As fontes na sistemática da Matriz dos Saldos Contábeis;
  • O Sistema Fiorilli de escrituração orçamentária;
  • As principais distorções na elaboração e realização do orçamento municipal;
  • O processo legislativo da lei orçamentária anual.

 

Público Alvo

Secretários ou Diretores Municipais de Fazenda e Planejamento, Contadores, Procuradores, Agentes do Controle Interno, Analistas de Contabilidade e Planejamento, Vereadores, Diretores de Secretaria Legislativa.

 

Documento sem título