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30/08/2019 Das 09:00 até 17:00

O controle interno e os repasses ao terceiro setor

Rua Professor Carlos Ibanhez, 35 - Mansur Daud, São José do Rio Preto - SP Ver no mapa

a) As subvenções sociais, os auxílios, as contribuições e o Marco Regulatório do Terceiro Setor.

b) O controle interno da Prefeitura, Câmara de Vereadores, autarquias e fundações.

A despeito de não alcançar um grande número de parcerias (OS, OSCIP, convênios da Saúde), a Lei 13.019, de 2014, atinge as subvenções sociais, as contribuições e os auxílios, ou seja, os instrumentos mais utilizados pelo Município nos repasses financeiros para santas casas, creches, escolas comunitárias, Apaes, casas de repouso, entre tantas outras entidades do terceiro setor.

E as Prefeituras devem sempre atender às condições daquela lei, tal como o plano de trabalho, as comissões de seleção e acompanhamento, os termos de colaboração e fomento, as regras de transparência, o pagamento eletrônico, o formato do parecer conclusivo.

Sejam da Administração Pública ou das ONGs parceiras, os gestores devem estar bem capacitados para aplicar o novo ordenamento; do contrário, podem responder por improbidade administrativa, nos termos do art. 77 da Lei 13.019, além das punições aplicadas pelo Tribunal de Contas (multas e suspensão de novos recebimentos).

Quanto ao segundo tema, o Controle Interno se põe, há muito tempo, como uma inequívoca exigência do direito financeiro, nisso incluído a própria Constituição Federal (art. 74).

Todavia, aquele controle não era objeto de maior atenção por parte dos Tribunais de Contas.

Essa inércia muda - e bastante - com o Comunicado 32/2012, mediante o qual o TCESP adverte para uma necessária e efetiva operação do Controle Interno, seja na Prefeitura, na Câmara dos Vereadores ou nas entidades municipais descentralizadas: autarquias, fundações e empresas estatais.

E a inoperância de tal controle vem sendo anotada, como falha de gestão, nos votos dos Conselheiros Relatores, além de se agregar ao rol de irregularidades que condena a conta do Prefeito.

Sendo assim, indispensável saber-se a melhor maneira de conferir eficiência ao sistema municipal de Controle Interno.

E, a tudo isso, de ressaltar que a empresa Fiorilli criou um eficiente sistema de gerenciamento das parcerias com o terceiro setor e, também, do Controle Interno.

 

Expositores

Professor João Paulo Silvério

Flávio Corrêa de Toledo Junior

Dr. Alfredo Baiochi Netto

 

Público Alvo

As subvenções sociais, os auxílios e as contribuições sob o Marco Regulatório do Terceiro Setor.

  • A Lei específica para o repasse de subvenções, auxílios e contribuições;
  • O plano de trabalho;
  • Como justificar a inexigibilidade do chamamento público;
  • As condições e as vedações para formalizar os termos de colaboração e de fomento;
  • O modelo de termo de colaboração e fomento;
  • O papel do gestor, da Comissão de Acompanhamento e Avaliação e do Controle Interno;
  • A transparência da parceria;
  • O formato da prestação de contas;
  • O sistema Fiorilli de gerenciamento das parcerias com o terceiro setor.

 

O Controle Interno

  • Os requisitos indispensáveis na formatação do relatório interno.
  • O que não pode faltar no relatório interno, segundo o entendimento do TCE-SP.
  • O sistema Fiorilli de gerenciamento do Controle Interno
  • Como auditar os setores que revelam mais vulnerabilidade:
  • Arrecadação, com ênfase na Dívida Ativa; Tesouraria; Compras, licitações e adiantamentos; Contabilidade orçamentária e patrimonial; Ensino; Saúde; Entidades subvencionadas do terceiro setor; Recursos

 

Público Alvo

Secretários ou Diretores Municipais de Fazenda e Planejamento, Contadores, Procuradores, Agentes do Controle Interno, Analistas de Contabilidade e Planejamento, Vereadores, Diretores de Secretaria Legislativa.

 

 

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