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18/10/2019 Das 09:00 até 17:00

Alertas do TCE X Reprovação das contas

Rua Professor Carlos Ibanhez, 35 - Mansur Daud, São José do Rio Preto - SP Ver no mapa

É necessário estar atento ao considerável aumento de alertas emitidos diariamente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos meses.

Para se ter uma ideia da importância deles, o TCESP criou em sua página oficial “www.tce.sp.gov.br” o Link VISOR - Visão Social de Relatórios de Alertas-SP onde são disponibilizados todos os órgãos alertados bem como o motivo.

A Lei Complementar 101/2000 – LRF – que teve como motivação de seu conteúdo impor controle aos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos incumbiu de severas obrigações aos órgãos fiscalizados e também os de Controle Externo.

Assim, o Tribunal de Contas atendendo o contido no artigo 59,§ 1º da LRF que estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como ao não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias tem com todo rigor emitido os respectivos alertas.

O descaso da administração pública em não atentar para entende-los e assim proceder pela recondução, incorrendo em reincidência, tem gerado enormes transtornos em suas contas anuais resultando geralmente pela emissão de pareceres desfavoráveis.

Consultando inúmeras manifestações dos órgãos técnicos de instrução interna do TCESP e ao final o voto dos Senhores Conselheiros, é de concluir que o descumprimento dos alertas tem gerado enorme peso na avaliação pela aprovação das contas anuais.

Por se tratar em sua grande maioria de dados técnicos e contábeis, os alertas acabam por não chegar ao conhecimento dos Gestores para que as devidas providencias sejam tomadas, cabe então ao contador e ao técnico, a responsabilidade pelo acompanhamento e a devida atenção a ser dada a essas situações.

Ignorar os alertas do TCESP é prova cabal para pedir punição!!!

Somente a maneira correta de envio dos dados ao AUDESP além de uma boa gestão, com certeza pode evitar transtornos aos administradores, os quais perdurarão por anos além do término de sua gestão.

Preocupada com a boa e excelente administração de seus clientes, e ainda em decorrência da quantidade diária de atendimentos para esclarecimentos de dúvidas, a Empresa Fiorilli cumprindo sua missão de bem capacitar e orientar, ministrará no dia 18 de outubro – sexta-feira, curso no sentido esclarecer, corrigir e prevenir todos os interessados.

É um curso abrangente e extensivo não somente ao setor de contabilidade, como também a tesouraria, licitações, controle interno e jurídico, este, sempre responsável pela elaboração das justificativas perante o E. Tribunal de Contas.

Programa

  • Planejamento Atualizado de Aplicação em Ensino - AE02
  • Aplicação de Recursos Próprios em Ensino com base na Despesa Liquidada - AE03
  • Aplicação de Recursos do FUNDEB - AE05
  • Aplicação de Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério - AE06
  • Planejamento Atualizado de Aplicação em Saúde - AS02
  • Aplicação de Recursos Próprios em Saúde com base na Despesa Liquidada - AS03
  • Cumprimento das entregas da documentação exigida pelo TCE - CI01
  • Análise da Receita (Execução Orçamentária) - GF15
  • Análise da Despesa (Execução Orçamentária) - GF16
  • Análise do Resultado Primário - LOA Atualizada X Meta da LDO - GF20
  • RPPS - Previsão X Realização das Receitas Previdenciárias - GF22
  • RPPS - Análise das Disponibilidades Financeiras do Regime Previdenciário - GF23
  • Análise dos Restos a Pagar - Movimentação até o Período - GF26
  • Despesas com Pessoal - GF27
  • Dívida Consolidada - GF28
  • Análise das despesas assumidas nos últimos quatro bimestres (Art. 42 da LRF) - GF37
  • Limite Constitucional para gasto com Folha de Pagamento - GF53
  • OUTROS PONTOS DE REPROVAÇÃO DE CONTAS

Expositores

Flávio Corrêa de Toledo Junior

João Paulo Silvério

Dr. Alfredo Baiochi Netto

Público Alvo

Secretários ou Diretores Municipais de Fazenda e Planejamento, Contadores, Procuradores, Agentes do Controle Interno, Analistas de Contabilidade e Planejamento, Vereadores, Diretores de Secretaria Legislativa.

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